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Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
💡 Nota Técnica (STF — ADI 2.076): O Preâmbulo não possui força normativa cogente (não é parâmetro autônomo de controle de constitucionalidade nem torna obrigatória a invocação de Deus nas Constituições Estaduais — Estado Laico, art. 19, I), mas constitui vetor interpretativo dos valores supremos da República.
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